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Prestadores de serviços vão recolher imposto no município onde o serviço foi prestado

Em dezembro o Senado aprovou a reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). Doravante o recolhimento não será mais feito no município onde está legalizada e empresa do prestador de serviços, mas no município aonde foi prestado o serviço. Vai dificultar o pagamento do ISS pelas prestadoras de serviço. São dificuldades práticas que não altera nada pelo tomador de serviço, mas que o prestador deverá encarar.

O principal problema é que o ISS é um tributo municipal, em um país com mais de 5 mil municípios, cada um dele podendo criar uma alíquota diferente e prever uma legislação específica. Mas quem usa um software para prestadores de serviços não deverá ter muito problema: basta escolher o Município e informar a alíquota.

O ISS é recolhido no município onde o serviço foi prestado

A situação será mesmo complicada para os prestadores que trabalham com rastreamento remoto de veículos. Em tese cada cidade aonde acontece o rastreamento de carro receberá um tributo. Obviamente o planejamento tributário desse perfil de empresas se tornará algo muito complicado, levando muitas horas. O mesmo deve acontecer com planos de saúde, franquias de diversos tipos e serviços de cartão de crédito.

Voltaremos a conversar disso no blog, mas o prestador de serviços deverá provar que seu Cliente reside efetivamente naquele município para poder emitir a nota fiscal e recolher corretamente o devido imposto. Seguindo à risca a nova lei sobre recolher imposto no município onde o serviço foi prestado, é o que deveria acontecer (o que se deve entender por “local do estabelecimento prestador” acabou).

De fato existe uma “guerra fiscal” no Brasil, não apenas entre os estados com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como também entre municípios tentando atrair as empresas oferecendo incentivos fiscais. Como é o lugar do tomador de serviço (cliente) que passará a servir como base para a tributação, o endereço do próprio prestador de serviço deixa de ser um critério. Aqui O prestador de serviço ia muito para Colombo e não para Curitiba, para pagar menos.

De uma coisa não tenho dúvida como consultor de software de gestão, é que o consumidor final dos serviços deverá de uma maneira ou outra arcar com o custo que as prestadoras deverão pagar para adequar suas operações à nova realidade tributária municipal. Não duvido que esses gastos serão repassados ao consumidor.

A Câmara dos Deputados enviou ao Senado um texto que não apenas mexe com a localização do tomador de serviço, como também aumenta o número de serviços prestados pelos quais o consumidor vai começar a pagar tributos. É o caso de aplicativos como Netflix e Spotify que até então escapavem da tributação de ISS por incluir tecnologias e serviços que não existiam. Para o consumidor que não pagava imposto sobre o Netflix, será um custo a mais: uma nova tributação.

Os especialistas analisam que Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) serão enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque a nova tibutação gera vários tipos de questionamento. Por exemplo não faz sentido o prestador cobrar ISS sobre o armazenamento de dados na Internet, só pelo fato dele deixar seus clientes inserir dados e informações nos servidores no cloud que ele disponibiliza. É pagar imposto sobre um serviço que não foi prestado realmente. Se não há serviço, não há como cobrar imposto.

Dia 25 de dezembro de 2015

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